Índices de correção monetária e juros de mora na dívida nos débitos da Fazenda Pública

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6381

Título:	Índices de correção monetária e juros de mora na dívida nos débitos da Fazenda Pública
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data:	3-Jul-2015
Resumo:	Atualização monetária e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública - Lei Federal 11.960/2009 - antes e depois da modulação dos efeitos na ADI 4425 e 4357.
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6381
Aparece nas Coleções:	Direito Tributário

Arquivos neste item:

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STF - Reclamação 17.251 DF - decisão mérito - GRIFADO.pdf	169,36 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
STF - AgReg RE 788.074 SC.pdf	329,39 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
STJ - EDCL-AGRG-EMBEXE MS_7894_DF.pdf	80,34 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
STJ - RESP 1.205.946 SP.pdf	316,97 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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TJMG 1 0471 10 004 227 7 001.pdf	59,37 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJMG 1 0684 14 002 373 1 001.pdf	20,9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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