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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6381
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-07-06T14:32:59Z | - |
| dc.date.available | 2015-07-06T14:32:59Z | - |
| dc.date.issued | 2015-07-03 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6381 | - |
| dc.description.abstract | Atualização monetária e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública - Lei Federal 11.960/2009 - antes e depois da modulação dos efeitos na ADI 4425 e 4357. | pt_BR |
| dc.title | Índices de correção monetária e juros de mora na dívida nos débitos da Fazenda Pública | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Tributário
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