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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)-
dc.date.accessioned2015-08-10T20:25:36Z-
dc.date.available2015-08-10T20:25:36Z-
dc.date.issued2015-08-10-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6619-
dc.description.abstractPara a admissão ou conhecimento da revisão criminal embasada em prova nova há exigência de que esta tenha sido realizada mediante ação de justificação judicial?pt_BR
dc.titleRevisão criminal - Prova nova - Justificação criminalpt_BR
Aparece nas Coleções:Direito Penal / Processo Penal

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