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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)-
dc.date.accessioned2015-08-31T20:14:52Z-
dc.date.available2015-08-31T20:14:52Z-
dc.date.issued2015-03-04-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7123-
dc.description.abstractCabimento de ação negatória de paternidade.Possibilidade de ação negatória de paternidade desde que ausentes vínculos biológico e socioafetivo. Nesse sentido: STJ 1330404, 1362557 e 1059214. Legitimidade ativa exclusiva do pai registral por se tratar de ação de estado e sobre direito personalíssimo. Nesse sentido: STJ 1221269. Prevalência da verdade real e relativização da coisa julgada. Nesse sentido: STJ: 1375644. É imprescritível, por se tratar de ação de estado. Nesse sentido: STJ 576185. Jurisprudências diversas do TJSP.pt_BR
dc.titleAção negatória de paternidadept_BR
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STJ Recurso Esepcial 576185.pdf57,26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1115428.pdf171,09 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1221269.pdf58,15 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1330404.pdf128,58 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1362557.pdf59,47 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1375644.pdf134,61 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1433470.pdf58,29 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Apelação 00056907520118260082.pdf68,25 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Apelação 00109032720108260008.pdf65,3 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Apelação 00140573420108260564.pdf46,45 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Apelação 00175100320128260003.pdf53,92 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Embargos Infringentes 91911564620088260000.pdf91,34 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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