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Direito Civil / Processo Civil >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7123
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-31T20:14:52Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-31T20:14:52Z | - |
| dc.date.issued | 2015-03-04 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7123 | - |
| dc.description.abstract | Cabimento de ação negatória de paternidade.Possibilidade de ação negatória de paternidade desde que ausentes vínculos biológico e socioafetivo. Nesse sentido: STJ 1330404, 1362557 e 1059214. Legitimidade ativa exclusiva do pai registral por se tratar de ação de estado e sobre direito personalíssimo. Nesse sentido: STJ 1221269. Prevalência da verdade real e relativização da coisa julgada. Nesse sentido: STJ: 1375644. É imprescritível, por se tratar de ação de estado. Nesse sentido: STJ 576185. Jurisprudências diversas do TJSP. | pt_BR |
| dc.title | Ação negatória de paternidade | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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