Pregoeiro - Autoridade coatora - Ilegitimidade - Mandado de segurança

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7387

Título:	Pregoeiro - Autoridade coatora - Ilegitimidade - Mandado de segurança
Autores:	Minas Gerais.Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data:	15-Jul-2015
Resumo:	É possível o pregoeiro de licitação figurar como autoridade coatora no mandado de segurança? Os acórdãos selecionados foram unânimes no sentido da impossibilidade.
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7387
Aparece nas Coleções:	Direito Civil / Processo Civil

Arquivos neste item:

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TJMG Mandado de Segurança 10000120825062000.pdf	28,24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJDF Agravo de Instrumento 20130020214959.pdf	172,05 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJDF Apelação 20110111072050.pdf	245,2 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJRS Agravo de Instrumento 70024722068.pdf	193,71 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJRS Apelação 70064296353.pdf	206,01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir