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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7609
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Registro Completo de Metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
dc.date.accessioned | 2015-11-13T17:26:08Z | - |
dc.date.available | 2015-11-13T17:26:08Z | - |
dc.date.issued | 2015-11-13 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7609 | - |
dc.description.abstract | A ação de reintegração de posse deve ser suspensa quando houver ação de usucapião ajuizada anteriormente, envolvendo o mesmo bem imóvel? No sentido de que deve haver a reunião dos processos em razão da conexão: STJ Recurso Especial 967815; TJMG Agravo de Instrumento 10701110133132003 e TJSP Apelação 92951742120088260000. No sentido de que a ação de reintegração de posse deve ser suspensa até o julgamento da ação de usucapião: TJMG Agravo de Instrumento 10024121081574004; TJMG Agravo de Instrumento 10702130744502001. No sentido de que não deve haver suspensão porque não há relação de prejudicialidade entre as ações: TJMG Agravo de Instrumento 10188100089013001; TJMG Agravo de Instrumento 10702110046431002; TJMG Agravo de Instrumento 10702110401693001; TJSP Agravo de Instrumento 00202016220138260000. | pt_BR |
dc.title | Ação de usucapião - Ação de reintegração de posse - Suspensão - Conexão - Prejudicialidade | pt_BR |
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