Solicitação: Qual o entendimento do STF e STJ sobre a necessidade ou não de dolo específico no crime de dano (art. 163 do Código Penal)? Resposta: No STF foram encontrados julgados nos dois sentidos. No sentido não ser necessário o dolo específico: HC 73189. No sentido da necessidade do dolo específico no crime de dano: AP 427 e AP 619. Já no STJ, foram encontrados julgados somente no sentido da exigência de dolo específico no crime de dano.
