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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7637
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-12-17T19:42:43Z | - |
| dc.date.available | 2015-12-17T19:42:43Z | - |
| dc.date.issued | 2015-12-16 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7637 | - |
| dc.description.abstract | Solicitação: Qual o entendimento do STF e STJ sobre a necessidade ou não de dolo específico no crime de dano (art. 163 do Código Penal)? Resposta: No STF foram encontrados julgados nos dois sentidos. No sentido não ser necessário o dolo específico: HC 73189. No sentido da necessidade do dolo específico no crime de dano: AP 427 e AP 619. Já no STJ, foram encontrados julgados somente no sentido da exigência de dolo específico no crime de dano. | pt_BR |
| dc.title | Crime de dano - Dolo especifico - Necessidade | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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