EC nº 20/98 - Aposentadoria - Proventos - Remuneração - Cumulação

Abstract

Solicitação: qual o entendimento do STF e STJ sobre a cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, consoante o disposto no art. 11 da EC nº 20/98.Resposta: o resultado encontrado aponta que o entendimento, tanto do STF quanto do STJ, em síntese, é no sentido de ser possível a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público desde que o ingresso no segundo cargo tenha ocorrido antes da data da referida Emenda, ou desde que se trate de cargos cumuláveis na forma prevista na Constituição, ou ainda, cargo eletivo ou em comissão. Em todas as hipóteses deve ser observado o teto constitucional.