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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Civil / Processo Civil >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7843

Título: Ação civil pública - Reabilitação de dependente de drogas - Internação compulsória - Menor
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 19-Jul-2016
Resumo: É dever solidário das esferas do Estado, sob pena de multa, arcar com as custas da internação no caso de menor dependente de drogas.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7843
Aparece nas Coleções:Direito Civil / Processo Civil

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