Belo Horizonte Lei Federal 13.455/2017 Medida Provisória 764/2016 Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994 Artigo 16, IV, Lei Estadual 15.424/2004 Emolumentos Pagamento Cartão de crédito Possibilidade Sem custo adicional
Data:
31-Jul-2017
Descrição:
Trata-se de comunicação formulada pela Oficiala do Ofício de Registro Civil com atribuição notarial do Barreiro, Letícia Franco Maculan Assumpção.
