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Título: Decisão 7317/2018 (Processo SEI 0001502-44.2017.8.13.0000)
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Registro de Imóveis
Unidades conservação proteção integral
Norma regulamentadora
Inexistência
Data: 31-Out-2018
Descrição: Trata-se de Ofício n° 50/2017/PRM-PASSOS do Ministério Público Federal, subscrito pela Procuradora da República, Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9255
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