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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9272
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| Título: | Decisão 2644/2017 (Processo SEI 0055400-69.2017.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Lavras
Registro Civil das Pessoas Naturais
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Lei Federal 13.455/2017
Medida Provisória 764/2016
Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 16, IV, Lei Estadual 15.424/2004
Emolumentos
Pagamento
Cartão de débito
Depósito
Transferência bancária
Possibilidade
Sem custo adicional |
| Data: | 31-Ago-2017 |
| Descrição: | Trata-se de ofício encaminhado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Lavras, no qual envia solicitação feita pela Oficiala Patrícia Pinto de Souza Naves, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lavras. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9272 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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