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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9275

Título: Decisão 7426/2018 (Processo SEI 0114992-10.2018.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Documento assinado digitalmente
Validade
Artigo 10, § 1º, Medida Provisória nº 2.200-2/2001
Artigo 100, Provimento Corregedoria 260/2013
Orientação
Desnecessidade
Possibilidade reclamação
Arquivamento
Data: 6-Nov-2018
Descrição: Trata-se de expediente apresentado por José de Castro Silva, por meio do qual solicita seja comunicado aos Ofícios de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Naturais sobre o aceite de certidões eletrônicas.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9275
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