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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9275
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| Título: | Decisão 7426/2018 (Processo SEI 0114992-10.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Documento assinado digitalmente Validade Artigo 10, § 1º, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 Artigo 100, Provimento Corregedoria 260/2013 Orientação Desnecessidade Possibilidade reclamação Arquivamento |
| Data: | 6-Nov-2018 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado por José de Castro Silva, por meio do qual solicita seja comunicado aos Ofícios de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Naturais sobre o aceite de certidões eletrônicas. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9275 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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