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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9279
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| Título: | Decisão 7425/2018 (Processo SEI 0114741-89.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
2º Registro Civil das Pessoas Naturais
Reclamação
Negativa utilização instalações sanitárias
Banheiro
Artigo 30, II, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 19, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Orientação
Arquivamento |
| Data: | 8-Nov-2018 |
| Descrição: | Trata-se de reclamação formulada por Tarcila Soares Lima Martins em face do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, sob o argumento de que, com base na lei do deficiente renal, "é permitido por documento oficial, o direito de usar o banheiro em qualquer cartório" e que testemunhou uma idosa, que apesar de portar seus documentos e explicar seus direitos, teve o seu pedido para utilizar o banheiro da Serventia negado. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9279 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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