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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9282
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| Título: | Decisão 7477/2018 (Processo SEI 0120862-36.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Paracatu
1º Tabelionato de Notas
Consulta
Apostilamento
Viabilidade técnica
Viabilidade financeira
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 44, II, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 3º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017
Artigo 4º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017
Artigo 6º, Resolução Corregedoria Nacional de Justiça 228/2016
Artigo 19, Resolução Corregedoria Nacional de Justiça 228/2016
Aviso Corregedoria 36/2018
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 74/2018
Arquivamento |
| Data: | 8-Nov-2018 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro da Comarca de Paracatu solicitando orientação sobre a viabilidade técnica e financeira para a implantação dos serviços de apostilamento pelos serviços notariais e de registro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9282 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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