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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9286
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| Título: | Decisão 7622/2018 (Processo SEI 0117585-12.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
8º Tabelionato de Notas
Nova Lima
1º Registro de Imóveis
Reclamação
Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 667, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Suscitação de Dúvida
Arquivamento |
| Data: | 19-Nov-2018 |
| Descrição: | Trata-se de reclamação formulada por Mauro José Côrtes Vilela em desfavor do 8º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte e do Registro de Imóveis de Nova Lima, ao argumento de que, por discordância de legislação entre as Serventias, não consegue efetuar o registro de imóvel de sua propriedade. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9286 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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