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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9315
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| Título: | Decisão 7758/2018 (Processo SEI 0112254-49.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Pedro Leopoldo
Consulta
Atos notariais e de registro
Exigência de certidão de nascimento e de casamento
Artigo 3º, §3º, Lei Federal 13.726/2018
Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994
Precedente
Segurança
Previsão em lei
Manutenção das exigências
Arquivamento |
| Data: | 26-Nov-2018 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pelo MM.º Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pedro Leopoldo, Dr. Otávio Batista Lomônaco, em que questiona "se ainda deve ser exigida no momento da lavratura de escrituras ou qualquer outro ato perante serventias extrajudiciais a apresentação de certidão de nascimento ou de casamento após a vigência da Lei Ordinária Federal nº 13.726-18, notadamente do art. 3º, §3º da citada lei", bem como "se não bastará o cidadão informar seu estado civil, mediante declaração assinada". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9315 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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