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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9337
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| Título: | Decisão 7767/2018 (Processo SEI 0126109-95.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
1º Registro de Imóveis
Reclamação
Certidão negativa
Usucapião
Pedido de isenção
Indeferimento pela serventia
Possibilidade de isenção
Artigo 22, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 108, Provimento da Corregedoria 260/2013
Legitimidade do titular do direito
Reclamação improcedente
Arquivamento |
| Data: | 30-Nov-2018 |
| Descrição: | Trata-se de expediente aviado por Petria Ferrari Araújo Mattos, no qual reclama em face do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, diante da negativa de expedição de certidão negativa, de forma gratuita, para fins de usucapião, haja vista ser pobre no sentido legal. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9337 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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