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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9338

Título: Decisão 7917/2018 (Processo SEI 0126605-27.2018.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Taiobeiras
1º Registro de Imóveis
Consulta
Suscitação de dúvida
Loteamento
Artigo 22, Lei Federal 6.766/1979
Artigo 195-A, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 904, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Data: 30-Nov-2018
Descrição: Trata-se do Ofício nº 18.001812-8/2018 enviado pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Taiobeiras, Dr.ª Juliana Vênera de Campos e Silva, no qual encaminha cópia integral dos autos 00181280420188130680, que versa sobre a dúvida suscitada pelo Oficial do Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, no que tange ao requerimento apresentado pelo Município de Taiobeiras, representado por seu Prefeito, Sr. Danilo Mendes Rodrigues, quanto à regularização de lotes referentes à matrícula nº 2.315.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9338
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