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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9341
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| Título: | Decisão 7973/2018 (Processo SEI 0124561-35.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Muriaé
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Vermelho
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Pirapanema
Ausência de serviço bancário
Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ
Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - SISNOR
Desatualizado
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 6º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Arquivamento |
| Data: | 4-Dez-2018 |
| Descrição: | Trata-se de expediente da lavra da MM. Juíza Diretora do Foro de Muriaé, Dr.ª Alinne Arquette Leite Novais, submetendo a esta Corregedoria-Geral de Justiça solicitação da Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas do Distrito de Vermelho, anexo ao Registro Civil e Notas de Pirapanema, ambos pertencentes àquela Comarca, a fim de que o recolhimento da TFJ seja feito mensalmente e não por períodos, tendo em vista a ausência de serviço bancário na localidade. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9341 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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