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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9342
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| Título: | Decisão 7977/2018 (Processo SEI 0136900-26.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
8º Tabelionato de Notas
Consulta
Isenção
Lavratura de ato
Associação
Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 4-Dez-2018 |
| Descrição: | Trata-se de consulta formulada pelo Tabelião Titular do 8º Ofício de Notas de Belo Horizonte, Maurício Leonardo, na qual solicita orientação desta Casa Corregedora sobre a gratuidade da lavratura de ato para Associações que não tenham reconhecido serem de utilidade pública pelo Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9342 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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