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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9345
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| Título: | Decisão 8031/2018 (Processo SEI 0133312-11.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
5º Registro de Imóveis
Reclamação
Emolumentos
Pagamento por meio de cheque
Faculdade do Oficial/Tabelião
Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994
Arquivamento |
| Data: | 5-Dez-2018 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, referente à reclamação aviada por Luana Miranda de Souza, na qual questiona a resistência do 5º Registro de Imóveis de Belo Horizonte em aceitar cheques como forma de pagamento dos emolumentos devidos à prática do ato. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9345 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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