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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9365
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Título: | Decisão 148/2019 (Processo SEI 0093913-72.2018.8.13.0000) |
Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
Palavras-Chave: | Manhuaçu 1º Registro de Imóveis Acesso acervo documental Pesquisa acadêmica Cópias Fotografias Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973 Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973 Artigo 24, Lei Federal 6.015/1973 Artigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994 Artigo 46, Lei Federal 8.935/1994 Impossibilidade Dever guarda e sigilo Necessidade pedido certidão Necessidade pedido informação Lei Federal 12.527/2011 |
Data: | 11-Jan-2019 |
Descrição: | Trata-se de Despacho da lavra do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Manhuaçu/MG, Dr. Marco Antônio Silva, no qual encaminha requerimento formulado por Joyce Perigolo Breder, em que solicita autorização para ter acesso aos livros e documentos arquivados no Ofício de Registro de Imóveis de Manhuaçu, por motivo de pesquisa, visto que é aluna do Curso de Pós Graduação Mestrado em Arquitetura e Urbanismo da UFV, com tema de dissertação "Análise da legislação Urbanística: Consequência na Paisagem Urbana dos bairros Santa Luzia e Alfa Sul em Manhuaçu" |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9365 |
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