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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9388
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| Título: | Decisão 249/2019 (Processo SEI 0140188-79.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
3º Registro Civil das Pessoas Naturais
Reclamação
Prazo certidão
Artigo 19, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 378, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994
Inexistência infração disciplinar
Prazo máximo cinco dias
Gerenciamento administrativo
Arquivamento |
| Data: | 16-Jan-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente enviado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual a usuária Patrícia Simões reclama da falta de padronização no funcionamento dos cartórios. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9388 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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