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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9393
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| Título: | Decisão 260/2019 (Processo SEI 0001404-88.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
2º Registro de Imóveis
Reclamação
Atualização
Tabelas emolumentos
Necessidade complementação valores
Data prática do ato
Artigo 188, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 668, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004
rtigo 3º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Inexistência falta disciplinar
Arquivamento |
| Data: | 16-Jan-2019 |
| Descrição: | Trata-se de reclamação apresentada por Cynthia Lanna, via e-mail, questionando a exigência de pagamento de complementação de depósito inicial feita pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9393 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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