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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9400
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| Título: | Decisão 250/2019 (Processo SEI 0004395-37.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Ouvidoria TJMG
Consulta
Registro imóvel
Financiamento imobiliário
Registro contrato
Artigo 10, § 3º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 10, II, Lei Estadual 15.424/2004
Registro garantia financiamento junto à instituição bancária
Sistema Financeiro de Habitação - SFH
Isenção emolumentos
Redução emolumentos
Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973
Precedente
Arquivamento |
| Data: | 17-Jan-2019 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que José Renato Castro Milanez apresenta questionamentos acerca do procedimento para registro de imóvel, adquirido por meio de financiamento bancário, e da aplicabilidade da redução dos emolumentos devidos pela primeira aquisição imobiliária financiada pelo Sistema Financeiro de Habilitação - SFH. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9400 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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