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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9404
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| Título: | Decisão 277/2019 (Processo SEI 0002228-47.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Reclamação
Reajuste valores emolumentos
Alteração tabelas emolumentos
Protocolo ano anterior
Necessidade complementação
Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 3º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 2º, parágrafo único, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005
Artigo 188, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 668, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Ouvidoria TJMG |
| Data: | 18-Jan-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que Adriana da Silva Melo apresenta reclamação em face do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, informando que em dezembro de 2018, ingressou com pedido na serventia e que para retirar a documentação, deveria pagar o reajuste da tabela de 2019. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9404 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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