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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9405
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| Título: | Decisão 308/2019 (Processo SEI 0003330-07.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Açucena
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Perétuo Socorro
Consulta
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Nomeação interino
Substituto mais antigo
Impossibildade
Designação delegatário em exercício
Mesmo município ou município contíguo
Funcionamento serventias
Critério arrecadação
Critério proximidade territorial
Esclarecimentos
Artigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 3º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 5º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 26, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 7º, § 1º, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009
Artigo 7º, § 2º, e, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009
Artigo 7º, § 2º, f, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009
Arquivamento |
| Data: | 22-Jan-2019 |
| Descrição: | Trata-se de consulta apresentada pela MM.ª Juíza Diretora do Foro da Comarca de Açucena, Dra. Larissa Teixeira da Costa, informando que, em virtude da publicação do Provimento nº 77/CNJ/2018, dispensará o Oficial Interino do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Perpétuo Socorro, com possibilidade de designar a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de São Sebastião de Braúnas ou a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Bom Jesus do Bagre, ambas as serventias integrantes do mesmo Município, para responder interinamente pelo serviço vago. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9405 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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