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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9411
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| Título: | Decisão 487/2019 (Processo SEI 0007072-43.2019.8.13.0193) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Coromandel
Consulta
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Aviso da Corregedoria 4/2019
Aplicação aos interventores
Artigo 37, Constituição Federal 1988
Enunciado Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF 13
Precedentes Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Arquivamento |
| Data: | 24-Jan-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado pelo Diretor do Foro da Comarca de Coromandel, MM° Juiz de Direito Marcos Bartolomeu de Oliveira, no qual questiona se as restrições contidas no Provimento n° 77/CNJ/2018 e no Aviso n° 4/CGJ/2019 aplicam-se aos registradores e notários interventores. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9411 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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