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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9418

Título: Decisão 291/2019 (Processo SEI 0001978-14.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Ouvidoria TJMG
6º Tabelionato de Notas
Belo Horizonte
Reclamação
Emolumentos devidos na prática do ato notarial
Atualização tabela emolumentos
Necessidade complementação
Apostilamento
Ausência ilegalidade
Arquivamento
Data: 25-Jan-2019
Descrição: Trata-se de reclamação apresentada por Gustavo Wilson Coelho Dias, via e-mail, questionando a exigência de pagamento de complementação de valores para a realização do ato notarial de apostilamento feito pelo 6º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9418
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