Uberaba Consulta Isenção emolumentos Registro de Conselho da Comunidade de Execução Penal 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Artigo 20, V, Lei Estadual 15.424/2004 Análise caso concreto Arquivamento
Data:
1-Fev-2019
Descrição:
Trata-se de consulta formulada pela MMª. Juíza da Vara de Execuções Criminais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Uberaba, Dra. Letícia Rezende Castelo Branco, questionando a existência de previsão legal de isenção do pagamento dos emolumentos referentes ao registro do Conselho da Comunidade da Execução Penal na serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
