|
Biblioteca Digital do TJMG >
Corregedoria >
Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro >
Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9436
|
| Título: | Decisão 679/2019 (Processo SEI 0007022-14.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Oliveira
Direção do Foro
Consulta
Lei Federal 13.726/2018
Aplicação
Serviços notariais e de registro
Desburocratização
Estudos em andamento
Arquivamento |
| Data: | 1-Fev-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado pelo Diretor do Foro da Comarca de Oliveira, MM° Juiz de Direito Fernando de Moraes Mourão, no qual questiona "sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.726/2018 (denominada Lei da Desburocratização) aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais" |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9436 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
|
|
