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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9459
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| Título: | Decisão 7994/2018 (Processo SEI 0132629-71.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Uberlândia
2º Tabelionato de Notas
Cartão crédito e débito
Forma de pagamento
Possibilidade repasse despesas aos usuários
Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 17, Lei Estadual 15.424/2004
Ouvidoria TJMG
Arquivamento |
| Data: | 13-Fev-2019 |
| Descrição: | Trata-se de demanda encaminhada pelo Ouvidoria do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Alexandre de Assis Bueno questiona acerca da possibilidade de cobrança de taxa adicional aos serviços por pagamento em cartão de débito. Aponta que "um cartório de Uberlândia está cobrando 1% sobre os valores do serviços no pagamento em cartão de débito". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9459 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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