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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9467
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| Título: | Decisão 1027/2019 (Processo SEI 0013947-26.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
2º Registro Civil das Pessoas Naturais
Reclamação
Negativa utilização instalações sanitárias
Artigo 30, II, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 19, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Orientação
Arquivamento |
| Data: | 15-Fev-2019 |
| Descrição: | Trata-se de reclamação formulada por Edson Dias Jardim em face do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, na qual relata ter comparecido à serventia extrajudicial e em determinado momento necessitou utilizar o banheiro, oportunidade em que uma funcionária da serventia, grosseiramente, informou que não havia banheiro ali. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9467 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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