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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9468
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| Título: | Decisão 1095/2019 (Processo SEI 0009661-46.2019.8.13.0439) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Muriaé
Consulta
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Aplicação a atuais e futuras nomeações
Regularização situação
Arquivamento |
| Data: | 19-Fev-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela MMª Juíza Diretora do Foro da Comarca de Muriaé, Dra. Alinne Arquette Leite Novais, solicitando orientação acerca do artigo 2° do Provimento nº 77/CNJ/2018, notadamente se "a determinação do CNJ vincula apenas as novas nomeações, realizadas a partir da vigência do provimento, ou se abrange as situações pretéritas, gerando a necessidade de revogação das nomeações que a contrariam". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9468 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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