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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9487
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| Título: | Decisão 1156/2019 (Processo SEI 0009661-46.2019.8.13.0439) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Muriaé
Consulta
Direção do Foro
Extinção serventias
Artigo 236, Constituição Federal 1988
Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 38 a 44, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 32, I, VI, XIV, XVI e XVIII, Resolução Tribunal Pleno 3/2012
Artigo 30, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 31, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 1º, § 2º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 7º, §§ 1º e 2º, e, f, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 300-B, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/2001
Necessidade estudo econômico e financeiro quanto à viabilidade da acumulação definitiva
Arquivamento |
| Data: | 20-Fev-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela MMª Juíza Diretora do Foro da Comarca de Muriaé, Dra. Alinne Arquette Leite Novais, solicitando nova orientação "acerca da possibilidade de extinção das serventias na situação apontada, por serem deficitárias". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9487 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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