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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9488
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| Título: | Decisão 1085/2019 (Processo SEI 0016916-14.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Brazópolis
Consulta
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Aviso da Corregedoria 4/2019
1º Tabelionato de Protesto
Anexação
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Artigo 2º, § 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Nomeação delegatário em exercício no mesmo município
Artigo 5º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Norma antinepotismo
Inaplicabilidade a delegatária qualificada mediante concurso público
Supremo Tribunal Federal - STF
Arquivamento |
| Data: | 19-Fev-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.ª Juíza Diretora do Foro da Comarca de Brasópolis, Dra. Letícia Drumond, solicitando orientação para o cumprimento do Provimento nº 77/CNJ/2018 e do Aviso nº 4/CGJ/2019. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9488 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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