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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9501
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| Título: | Decisão 1134/2019 (Processo SEI 0017892-21.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | São Sebastião do Paraíso
3º Tabelionato de Notas
Consulta
Atuação substituto mais antigo
Restrição realização de atos na serventia
Nomeação substituto mais antigo
Vacância
Possíveis prejuízos em razão da restrição à prática de atos
Eventuais medidas a serem adotadas para exercício de suas funções
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 3º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 22, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 28, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 39, Lei Federal 8.935/1994
Arquivamento |
| Data: | 28-Fev-2019 |
| Descrição: | Trata-se de ofício remetido pela Direção do Foro de São Sebastião do Paraíso, apresentando consulta formulada por Fernando de Oliveira Porfírio, escrevente substituto do 3º Ofício de Notas da Comarca. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9501 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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