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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9529
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| Título: | Decisão 1551/2019 (Processo SEI 0022324-83.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Conselheiro Lafaiete
Consulta Direção do Foro
Câmara Municipal de Rio Espera
Deputado Estadual Glaycon Franco
Prefeito Rio Espera
Pedido para manter os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Piranguita e Rio Melo
Ausência de ato de anexação
Nada a prover
Arquivamento |
| Data: | 12-Mar-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente no qual a Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Dra. Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, encaminha Ofício do Deputado Estadual Glaycon Franco e ofícios 12/2019 da Prefeitura Municipal de Rio Espera e 13/2019 da Câmara Municipal de Rio Espera, em que requerem que os Ofícios do Registro Civil com Atribuição Notarial do Distrito de Piranguita e do Distrito de Rio Melo continuem funcionando nos respectivos distritos até a edição e promulgação da Lei necessária para sua extinção. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9529 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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