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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9534
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| Título: | Decisão 1619/2019 (Processo SEI 0023473-17.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Consulta
Usuário
Atualização tabela emolumentos
Valores devidos na data da prática do ato
Lavratura escritura pública
Consulta imprecisa
Arquivamento |
| Data: | 14-Mar-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente enviado pela Ouvidoria do TJMG no qual Alciley José Lourenço solicita informação quanto a cobrança de atos do tabelião de notas, conforme a Portaria nº 5.877/CGJ/2018. Indagou se "a lavração de escritura avaliada no valor de R$ 28.000.00 o cartório deve seguir a tabela no valor de R$ 771,70 ou poderia estar cobrando valor superior ao da tabela de 2019". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9534 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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