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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9546
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| Título: | Decisão 1633/2019 (Processo SEI 0017082-46.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | São Roque de Minas
Consulta Direção do Foro
Livros de notas arquivados no Registro Civil das Pessoas Naturais
Guarda e responsabilidade de livros
Artigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 32, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 46, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 148, Provimento Corregedoria 260/2013
Necessária regularização
Impossibilidade de titular de registro civil das pessoas naturais praticar atos do ofício de notas
Competência exclusiva
Artigo 144, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 15-Mar-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro de São Roque de Minas, solicitando orientação acerca de consulta formulada pela oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca. Informa a registradora Silmara Aparecida de Oliveira que: i. estão arquivados no Registro Civil das Pessoas Naturais livros pertencentes ao Tabelionato de Notas, destacando que as serventias estiveram anexadas até o ano de 1995; ii. no dia 05 de fevereiro de 2019, foi solicitada certidão de escritura de permuta pelo Registro de Imóveis de Piumhi; iii. foi orientada pelo jurídico do RECIVIL a buscar a solução junto à Direção do Foro, em razão de "não possui vínculo algum ao cartório de notas, não tendo acesso a selos e programas para a efetiva autenticidade da referida certidão". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9546 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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