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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9552
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| Título: | Decisão 1660/2019 (Processo SEI 0024300-28.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Abre Campo
Consulta Direção do Foro
Pedidos de contratação de funcionários e aquisição de bens
1º Registro de Imóveis
Oficial interina
Artigo 3º § 4º, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009
Artigo 80, II, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Competência Juiz Diretor do Foro
Análise sobre a necessidade de contratação/aquisição para o funcionamento e manutenção do serviço
Princípio da razoabilidade
Arquivamento |
| Data: | 18-Mar-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Abre Campo, Dr, Bruno Miranda Camêlo, no qual solicita orientação acerca dos pedidos formulados pela Oficial Interina do Registro de Imóveis referente à contratação de funcionários e aquisição de bens para a serventia. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9552 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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