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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Protesto de Títulos >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9554
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| Título: | Decisão 1746/2019 (Processo SEI 0002009-34.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Resende Costa
1º Tabelionato de Protesto
Consulta
Possibilidade de encerramento do Livro de Controle de Depósito Prévio
Artigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 45/2015
Artigo 4º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 45/2015
Artigo 67, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 68, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 70, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 12-B, Lei Estadual 15.424/2004
Existência de atos que possam ensejar o pagamento antecipado
Necessidade de manutenção do Livro de Controle de Depósito Prévio
Arquivamento |
| Data: | 19-Mar-2019 |
| Descrição: | Trata-se de requerimento encaminhado pelo Tabelião de Protestos de Títulos da Comarca de Resende Costa, Frederico de Oliveira Guimarães Santos, em que solicita esclarecimento acerca da possibilidade de encerramento do Livro de Controle de Depósito Prévio, em virtude da Lei Estadual nº 23.204/2018 que instituiu a postergação dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária perante os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios de Registro de Distribuição. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9554 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Protesto de Títulos
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