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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9562
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| Título: | Decisão 1820/2019 (Processo SEI 0028444-45.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Requerimento
Autorização lavratura escritura pública compra e venda
Compradora representada por curadora
Ausência de alvará de autorização judicial
Impossibilidade
Requisito essencial à prática do ato
Artigo 1.753, Código Civil
Artigo 1.754, Código Civil
Artigo 1.774, Código Civil
Jurisprudência TJMG
Artigo 156, V, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 22-Mar-2019 |
| Descrição: | Trata-se de requerimento formulado por Geraldo Augusto da Silva, procurador de Maria do Amparo Brandão Caldeira, solicitando, em caráter de urgência, em atendimento a interesse de Maria José Brandão, o suprimento de prazo para expedição de alvará autorizando a lavratura de escritura pública. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9562 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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