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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9585
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| Título: | Decisão 2058/2019 (Processo SEI 0029025-60.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Tombos
Solicitação Direção do Foro
Criação Serventia
Água Santa de Minas
Registro de Civil de Pessoas Naturais com Atribuição Notarial
Necessidade estudo socioeconômico
Artigo 38, Lei Federal 8.935/1994
Competência Juiz Diretor do Foro
Arquivamento |
| Data: | 1-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente remetido pela Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Tombos, em que o Sr. Oscar José Bastos, Prefeito Municipal, e Rosália Barros Cassim Martins, solicitam a esta Casa Correcional apreciação para a instalação da serventia de Registro Civil com atribuições notariais, no Distrito de Água Santa de Mias, criado pela Lei Municipal n.º 1.085/1994. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9585 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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