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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9588
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| Título: | Decisão 2145/2019 (Processo SEI 0031060-90.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Inhapim
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de São Domingos das Dores
Consulta
Autorização da Corregedoria Nacional de Justiça para emissão de apostila
Ausência estudo prévio de viabilidade técnica e financeira pela Direção do Foro
Obrigatoriedade
Artigo 3º, § 3º, I, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017
Artigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Aviso Corregedoria 36/2018
Arquivamento |
| Data: | 3-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de São Domingos das Dores, comarca de Inhapim/MG, Sr. Renan Victor Boy Bacelar, informando que:
i) contatou a Corregedoria Nacional de Justiça sobre a necessidade de cadastramento da serventia/registrador para a emissão de apostila; ii) o procedimento exigido foi encerrado em 30/01/2019 e, em razão disso, adquiriu 250 folhas do correspondente papel de segurança junto à Casa da Moeda. Questiona o registrador, assim, se a autorização obtida perante à Corregedoria Nacional de Justiça dispensa os trâmites exigidos junto à Direção do Foro e junto à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9588 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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