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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9604
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| Título: | Decisão 2152/2019 (Processo SEI 0028065-07.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
5º Registro de Imóveis
Reclamação
Emissão de 28 (vinte e oito) certidões de inteiro teor e por resumo
Cobrança emolumentos
Abusividade
Inocorrência
Conformidade
Item 4, alínea a, Tabela 8 anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 2-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG no qual Bruna Cristina Dina da Silva reclama sobre o valor cobrado pelo 5º Registro de imóveis para a emissão de 29 certidões. Informou que "o cartório cobrou R$713,72, por cada certidão emitida, totalizando um custo de R$20696,53". Ressaltou que "fizemos o pagamento pois não podíamos ficar sem a certidão, assim peço por favor verificar, pois estamos com prejuízo gigantesco, apesar de termos o recibo, o valor esta descrito nas certidões, bem como no acesso para verificação do selo". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9604 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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