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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9612
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| Título: | Decisão 2348/2019 (Processo SEI 0035343-59.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Araguari
Solicitação Direção do Foro
Distrito de Piracaíba
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial
Criação de serventia
Necessidade estudo socioeconômico
Artigo 236, Constituição Federal
Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 38, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 44, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 6º, § 5º, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 300-B, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 32, Resolução do Tribunal Pleno 3/2012
Artigo 1º, § 1º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 2º, Lei Estadual 12.919/1998
Artigo 22, Lei Estadual 12.919/1998
Competência Juiz Diretor do Foro
Arquivamento |
| Data: | 10-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela MM.ª Juíza Diretora do Foro de Araguari, Dra. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, solicitando análise do pedido formulado pelo Excelentíssimo Deputado Federal Zé Vitor, em que pugna pela avaliação da possibilidade de se implantar um Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial no Distrito de Piracaíba, alegando tratar-se "de reivindicação antiga daquela comunidade que, no passado, contava com um cartório próprio e, agora, valendo-se do direito de ter acesso amplo e mais facilitado aos serviços que promovem a cidadania, busca de forma mais organizada o atendimento deste pleito", apresentando abaixo-assinado assinado pela população local. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9612 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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