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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9616
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| Título: | Decisão 1872/2019 (Processo SEI 0025971-86.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Pouso Alegre
Comunicação Direção do Foro
Decisão
Orientação administrativa à oficial
1º Registro de Imóveis
Mera ciência
Orientação
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 27, § 14, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 10-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de orientação administrativa solicitada pela Oficial do Registro de Imóveis de Pouso Alegre, Lívia de Almeida Carvalho, no qual o Diretor do Foro da Comarca de Pouso Alegre, MM° Juiz de Direito José Hélio da Silva, proferiu decisão, autorizando "o registro ou averbação dos títulos apresentados junto a matrícula de imóvel, já existente, que apresente metragem inferior à metragem mínima de 125 m2, devendo ser observado o que dispõe a Recomendação n° 02/2014 para o registro ou averbação que envolva imóvel rural" |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9616 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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